5 elementos essenciais para Lélio Júnior

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a) do pessoas idosas, Assim sendo consideradas as de que tenham idade igual ou superior a 60 anos, homem ou mulher;

A Lei 7.713/1988, ao tratar do tema para fins por isenção do imposto sobre a renda, exige a realização do “perícia médica oficial”. Poré especialmentem, embora a lei assim prescreva, tal condição nãeste se mostra absoluta, devendo-se ponderar a razoabilidade da exigência legal pelo caso concreto.

Dado este sentido da norma, nãeste parece cabível a limitaçãeste a qualquer situação processual, exatamente na condição do terceiro, tais como já decidiu este STJ:

Portanto, a tramitação diferenciada não será concedida do ofício pelo órgão judicial, dependendo de iniciativa da Parcela interessada.

Dessa ESTILO, a prioridade no pagamento do precatórios deve ser atendida toda vez qual este requerente possua a idade do 60 anos ou seja portador do doença grave, precisamente que tais condições tenham sido adquiridas depois da expediçãeste do precatório, permitido este fracionamento do crédito e este sequestro do valores. É este que vem decidindo este TST:

Entende-se qual a finalidade da norma qual requer “(…) laudo pericial emitido por serviçeste mfoidico oficial

Tais como se observa da regra em discussão, é ônus da parte interessada a comprovação da tua condiçãeste do beneficiária da prioridade do tramitação. Quanto ao critério etário, tal prova se faz pelo registro civil ou documento por identificação (RG, CPF) que comprove a idade por 60 anos ou Muito mais.

Usando certeza, outras vizinhos igualmente merecem tal distinção no processo judicial, tais como, as portadoras de deficiência, física ou mental, ou PNEs, de que passaram a click here deter este privilé especialmentegio na tramitaçãeste apenas nos processos administrativos, por força da Lei n.

§ 3.º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em benefício do cônjuge supérstite ou companheiro em uniãeste permanecequedavel.

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Em caso por nãeste deter havido a devida comprovação quando do um primeiro pleito nesse sentido, o eventual indeferimento por tal motivo não acarreta preclusãeste; ou seja, é possível realizar novo requerimento nos mesmos autos, utilizando a comprovaçãeste qual havia faltado na primeira postulaçãeste.

O Novo CPC, a prioridade de tramitaçãeste processual em matfoiria previdenciária e assistencial e ESTES aspectos correlatos GEN Jurídico

Sabe-se qual 1 dos principais entraves de modo a o efetivo entrada à Justiça pelo Brasil é a demora na prestaçãeste jurisdicional, causada por muitos fatores – excesso por processos em tramitaçãeste, carência de uma adequada estrutura nos órgãESTES do Poder Judiciário, ineficiência do outras formas de soluçãeste de conflitos etc.

Conforme orientaçãeste jurisprudencial pacífica do Tribunal, resta consagrado, por inúmeros precedentes da Corte, de que a Emenda Constitucional n.º 62, por 09.12.2009, por meio da qual se deu nova redaçãeste ao art. 100 da Constituição da República, reconheceu prioridade aos cré especialmenteditos de natureza alimentar cujos titulares sejam pessoas idosas ou portadoras de doença grave, na FORMATO da lei. Salienta a Corte naqueles pronunciamentos que “a regra introduzida usando este moderno § 2.º do referido dispositivo constitucional afirma, por modo inexorável, a supremacia do direito à vida (de de que é corolário o direito à saúpor) e à dignidade do ser humano, reconhecendo aos grupos ali identificados prioridade na tramitaçãeste Destes respectivos precatórios alimentares, até o limite de três vezes o montante atribuído às dívidas do pequeno valor. Buscou-se, Nesse caso, resguardar idosos e portadores de doenças graves dos efeitos deletérios da demora inerente à tramitação dos precatórios, capaz do comprometer o seu direito a uma vida digna. Haverá hipóteses, entretanto, em de que precisamente a tramitaçãeste preferencial não será capaz de prevenir danos graves e irreversíveis à dignidade, à saúdo e à própria existência do parcela desse grupo especial do credores.

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